TJDF APC - 242675-20030111041263APC
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO- FALECIMENTO POR DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE EXAME DE SAÚDE ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO - RISCO E BOA-FÉ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. I-O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato de seguro a mais estrita boa-fé e veracidade. Cabe à seguradora, quando desejar se eximir do pagamento da indenização, demonstrar que o segurado agiu de má-fé quando da contratação do seguro. Não restando comprovado que o segurado sabia estar acometida de doença preexistente à realização do contrato, que supostamente a levou a óbito, seus beneficiários fazem jus à indenização.II-A correção monetária é devida a partir do evento morte.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO- FALECIMENTO POR DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE EXAME DE SAÚDE ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO - RISCO E BOA-FÉ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. I-O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato de seguro a mais estrita boa-fé e veracidade. Cabe à seguradora, quando desejar se eximir do pagamento da indenização, demonstrar que o segurado agiu de má-fé quando da contratação do seguro. Não restando comprovado que o segurado sabia estar acometida de doença preexistente à realização do contrato, que supostamente a levou a óbito, seus beneficiários fazem jus à indenização.II-A correção monetária é devida a partir do evento morte.
Data do Julgamento
:
30/03/2006
Data da Publicação
:
11/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
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