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Jurisprudência


TJDF APC - 242702-20050110228889APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REAJUSTE EM PLANO DE CARREIRA A SERVIDOR APOSENTADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1.Embora a Lei Distrital n° 3.318/2004 tenha alterado a correlação entre classes e padrões da carreira, de modo a promover uma reclassificação de cargos na escala funcional, não acarretou qualquer decréscimo remuneratório para a requerente. Assim, se foram criadas novas etapas de progressão na carreira, os servidores aposentados não podem se beneficiar das mesmas, já que desde a aposentadoria não se pode mais progredir na carreira, mormente quando inexiste perda na remuneração dos servidores inativos.2.Na fixação dos honorários advocatícios deve-se levar em consideração a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional e o lugar de prestação do serviço, bem assim a proporção da vitória alcançada.3. Recursos conhecidos. Apelo improvido e recurso adesivo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/03/2006
Data da Publicação : 11/05/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
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