TJDF APC - 242712-20050110991765APC
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA EXORDIAL - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC - IRREGULARIDADES E DEFEITOS INEXISTENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1. Se a petição inicial está redigida de acordo com o que determina o artigo 282 do CPC, foi devidamente instruída (art. 283 do CPC) e, ainda, não apresenta quaisquer irregularidades e defeitos suscetíveis de influenciar no julgamento do mérito da ação, imperiosa se mostra a cassação da r. sentença que extinguiu, prematuramente, o feito. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA EXORDIAL - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC - IRREGULARIDADES E DEFEITOS INEXISTENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1. Se a petição inicial está redigida de acordo com o que determina o artigo 282 do CPC, foi devidamente instruída (art. 283 do CPC) e, ainda, não apresenta quaisquer irregularidades e defeitos suscetíveis de influenciar no julgamento do mérito da ação, imperiosa se mostra a cassação da r. sentença que extinguiu, prematuramente, o feito. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2006
Data da Publicação
:
11/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
Mostrar discussão