TJDF APC - 242754-20040710200388APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ERRO - DEPOSITOS EFETUADOS - CONCORDÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA.01.A ocorrência de erro quando da execução em face da falta de regularidade quanto aos depósitos efetuados não configura a má-fé por parte da exeqüente, eis que se deu por satisfeita com a quantia ofertada.02.Não pode a parte ser condenada por litigância de má-fé, quando não existe comprovação de que agiu em consonância com os preceitos contidos no art. 17, do CPC, inviabilizando, também, a aplicação da penalidade constante do art. 940, do Código Civil/2002.03.Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ERRO - DEPOSITOS EFETUADOS - CONCORDÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA.01.A ocorrência de erro quando da execução em face da falta de regularidade quanto aos depósitos efetuados não configura a má-fé por parte da exeqüente, eis que se deu por satisfeita com a quantia ofertada.02.Não pode a parte ser condenada por litigância de má-fé, quando não existe comprovação de que agiu em consonância com os preceitos contidos no art. 17, do CPC, inviabilizando, também, a aplicação da penalidade constante do art. 940, do Código Civil/2002.03.Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/03/2006
Data da Publicação
:
18/05/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão