AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MOVIDA PELO ARRENDATÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO EM SEDE RECONVENCIONAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A ARRENDANTE À DEVOLUÇÃO DO VRG E DAS PRESTAÇÕES DISCRIMINADAS EM RECIBO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ARRENDATÁRIO A INDENIZAR A ARRENDANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA POSSE DO VEÍCULO, SEM ADIMPLIR COM AS PRESTAÇÕES. APELO DO ARRENDATÁRIO CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APELO DA ARRENDANTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Para a parte que não recorre transita em julgado a sentença. Na espécie, a r. sentença entendeu que o contrato de arrendamento mercantil restou descaracterizado para contrato de compra e venda, face ao pagamento antecipado do VRG, em contrariedade ao novo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 293). Todavia, sem apelo da parte interessada, prevalece o que foi determinado na r. sentença.2. Para não caracterizar vantagem indevida, o arrendatário que usufruiu do veículo, sem oferecer qualquer contraprestação, deve indenizar os danos patrimoniais reclamados pela arrendante.3. Para fazer jus à assistência judiciária, basta à parte afirmar que não tem condições de suportar as despesas do processo, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.4. Recurso parcialmente provido para conceder ao autor-reconvindo os benefícios da justiça gratuita e para condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).