TJDF APC - 242890-20040110648622APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEN. PRELIMINARES REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DIREITO PLEITEADO. 1.Não tendo sido impugnada na forma e no prazo legalmente assinalados, merece prestígio a declaração firmada pelo de cujus, devendo-se dar a ela as conseqüências de direito, porque não demonstrada a irregularidade ou a falsidade de tal documento.2.Restando o conjunto probatório colacionado aos autos suficiente e eficaz a demonstrar o direito pleiteado na inicial, impõe-se a procedência do pedido com o reconhecimento da sociedade de fato.3.Apelação provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEN. PRELIMINARES REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DIREITO PLEITEADO. 1.Não tendo sido impugnada na forma e no prazo legalmente assinalados, merece prestígio a declaração firmada pelo de cujus, devendo-se dar a ela as conseqüências de direito, porque não demonstrada a irregularidade ou a falsidade de tal documento.2.Restando o conjunto probatório colacionado aos autos suficiente e eficaz a demonstrar o direito pleiteado na inicial, impõe-se a procedência do pedido com o reconhecimento da sociedade de fato.3.Apelação provida.
Data do Julgamento
:
27/03/2006
Data da Publicação
:
09/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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