TJDF APC - 243226-20010111195499APC
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A alteração implementada pelo novo regime estatutário da Lei n.º 8.112/90 não tem o condão de desconsiderar a contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres pelos servidores públicos à época em que eram celetistas, porquanto o aludido período de trabalho insalubre já se incorporou no patrimônio jurídico, constituindo, pois, direito adquirido inatingível pela legislação posterior.2. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A alteração implementada pelo novo regime estatutário da Lei n.º 8.112/90 não tem o condão de desconsiderar a contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres pelos servidores públicos à época em que eram celetistas, porquanto o aludido período de trabalho insalubre já se incorporou no patrimônio jurídico, constituindo, pois, direito adquirido inatingível pela legislação posterior.2. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
Data do Julgamento
:
06/02/2006
Data da Publicação
:
18/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
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