CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALORES INDEVIDOS - MORA - NOTIFICAÇÃO INEFICAZ - INOCORRÊNCIA - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO1. É possível o réu, trazer à discussão matéria relativa à ilegalidade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária ou da incorreção da forma de cálculo do débito cobrado, em sede de ação de busca e apreensão convertida em depósito, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69.2. Consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal É vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada. (Súmula n.º121).3. Na esteira da jurisprudência do STJ, válida é a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios/moratórios, correção monetária e multa contratual.4. Cabível é a prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente (TJDF Súmula 9).5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.