TJDF APC - 243419-20010111206860APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO GRUPAL ENVOLVENDO MAIS DE UMA ENTIDADE. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA APÓLICE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ÍNDICE DE SINISTRALIDADE MAIOR QUE O PREVISTO CONTRATUALMENTE. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.Não se conhece de recurso deserto, ante a juntada tardia do preparo respectivo.Comprovado que o seguro em grupo firmado, apesar de alcançar mais de uma pessoa jurídica, é uno, cuidando-se de uma única apólice, deve a estipulante principal ser responsabilizada pelas obrigações assumidas perante o segurador.Demonstrado que o índice de sinistralidade foi maior que o previsto contratualmente, cabível a indenização pleiteada, objetivando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em observância a cláusula 13.3 que prevê o reajuste do prêmio nessas hipóteses.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO GRUPAL ENVOLVENDO MAIS DE UMA ENTIDADE. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA APÓLICE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ÍNDICE DE SINISTRALIDADE MAIOR QUE O PREVISTO CONTRATUALMENTE. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.Não se conhece de recurso deserto, ante a juntada tardia do preparo respectivo.Comprovado que o seguro em grupo firmado, apesar de alcançar mais de uma pessoa jurídica, é uno, cuidando-se de uma única apólice, deve a estipulante principal ser responsabilizada pelas obrigações assumidas perante o segurador.Demonstrado que o índice de sinistralidade foi maior que o previsto contratualmente, cabível a indenização pleiteada, objetivando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em observância a cláusula 13.3 que prevê o reajuste do prêmio nessas hipóteses.
Data do Julgamento
:
10/04/2006
Data da Publicação
:
09/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
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