TJDF APC - 243796-20040710119324APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. A não impugnação dos embargos do devedor não induz os efeitos da revelia, pois, no processo de execução, diferentemente do de conhecimento, em que se busca a certeza do direito vindicado, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título.2. Cabe ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição da eficácia do título executivo.3. A existência de cheque sem provimento de fundos, por si só, não comprova a inadimplência do locatário, se este possui recibos dos aluguéis, sem consignação de qualquer ressalva, podendo, pois, o débito ter sido quitado por outro meio.4. Apelação improvida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. A não impugnação dos embargos do devedor não induz os efeitos da revelia, pois, no processo de execução, diferentemente do de conhecimento, em que se busca a certeza do direito vindicado, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título.2. Cabe ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição da eficácia do título executivo.3. A existência de cheque sem provimento de fundos, por si só, não comprova a inadimplência do locatário, se este possui recibos dos aluguéis, sem consignação de qualquer ressalva, podendo, pois, o débito ter sido quitado por outro meio.4. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
13/03/2006
Data da Publicação
:
23/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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