PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DE LITISCONSORTES ATIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO RETIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À SEGURANÇA DE TRABALHADORES EM CONSTRUÇÃO PRIVADA. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. CONDOMÍNIO.Tratando-se de decisão que exclui da demanda apenas alguns dos litisconsórcios, ainda que proferida em embargos de terceiro, a via processual adequada para a manifestação de inconformismo pelos excluídos é o agravo, já que não houve extinção do processo.A promoção de ação civil pública voltada ao ajustamento de conduta de ordem trabalhista, em prol dos operários de uma determinada construção, não leva à presunção do art. 593, II, do CPC, de que a eventual procedência da pretensão manifesta pelo Ministério Público possa levar o réu à condição de insolvente.Tratando-se de bens pertencentes à condomínio residencial, a existência de litisconsórcio unitário leva, necessariamente, à prolação de sentença uniforme para todos os condôminos.