TJDF APC - 244042-20040310168296APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE A OFERTA DE BEM DIVERSO (ESMERALDAS). RECUSA PELO CREDOR. LEGITIMIDADE. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, CONVICTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA.1 - Ao credor não é lícito impor o recebimento de bem de natureza diversa da contratada, sem a sua expressa anuência.2 - Consoante a Súmula deste TJDFT, lícita a prisão civil do devedor fiduciário quando não restitui o bem dado em depósito. Precedentes do STF.3 - Apelo improvido.4 - Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE A OFERTA DE BEM DIVERSO (ESMERALDAS). RECUSA PELO CREDOR. LEGITIMIDADE. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, CONVICTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA.1 - Ao credor não é lícito impor o recebimento de bem de natureza diversa da contratada, sem a sua expressa anuência.2 - Consoante a Súmula deste TJDFT, lícita a prisão civil do devedor fiduciário quando não restitui o bem dado em depósito. Precedentes do STF.3 - Apelo improvido.4 - Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/04/2006
Data da Publicação
:
16/05/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão