CIVIL E PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA. QUITAÇÃO. COBRANÇA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 3º, B, LEI 6.194/74. MITIGAÇÃO POR RESOLUÇÕES DA SUSEP. ILEGALIDADE. RESOLUÇÕES 56/2001, 99/3003 E 109/2004. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1 - Em matéria de seguro obrigatório (DPVAT), o recibo de quitação dado pelo beneficiário não importa renúncia ao direito à indenização, cuja complementação pode ser cobrada judicialmente depois da emissão daquele documento.2 - Comprovada a invalidez permanente do segurado obrigatório, resultante da redução que sofreu em uma de suas pernas, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve corresponder a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do Artigo 3º, alínea b, da Lei 6.194/1974, mostrando-se ilegal a redução daquele quantum por norma de caráter infralegal, quais sejam, as resoluções emanadas da Superintendência de Seguros Privados.3 - Não evidenciadas razões especiais, a condenação em honorários advocatícios, no caso de sentença condenatória, deve ser fixada no percentual mínimo (10% sobre o valor da condenação).4 - Recurso parcialmente provido.