TJDF APC - 244993-20040310180573APC
CIVIL E CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - DESÍDIA DA EMPRESA EMPREGADORA E DO DEVEDOR - CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE -- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1. O inadimplemento da parcela não descontada em folha de pagamento por desídia do empregador e do próprio mutuário, notificado quatro vezes pelo credor para liquidar o valor devido, autoriza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de mau pagadores.2. Revelando-se justa a negativação, porque no exercício regular de direito do credor, inexiste nexo de causalidade entre este ato e a eventual ofensa aos direitos da personalidade do consumidor a justificar a causação de danos morais e seu ressarcimento pecuniário.3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente o pedido do autor.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - DESÍDIA DA EMPRESA EMPREGADORA E DO DEVEDOR - CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE -- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1. O inadimplemento da parcela não descontada em folha de pagamento por desídia do empregador e do próprio mutuário, notificado quatro vezes pelo credor para liquidar o valor devido, autoriza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de mau pagadores.2. Revelando-se justa a negativação, porque no exercício regular de direito do credor, inexiste nexo de causalidade entre este ato e a eventual ofensa aos direitos da personalidade do consumidor a justificar a causação de danos morais e seu ressarcimento pecuniário.3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente o pedido do autor.
Data do Julgamento
:
20/02/2006
Data da Publicação
:
05/06/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
BENITO TIEZZI
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