TJDF APC - 245340-20040150015311APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. LOTEAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL DOS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. COISA JULGADA PENAL. EFEITOS CIVIS.1. A comprovação, mediante laudo pericial, de que a implementação de loteamento, além de ter sido feita em uma área de proteção ambiental - APA, trouxe severos prejuízos ao meio ambiente, comprova a relação causal entre a conduta dos réus e os danos causados ao meio ambiente, suficiente para a imputação de responsabilidade civil indenizatória.2. Tem efeito de coisa julgada cível o entendimento firmado em ação penal, insuscetível de recurso, que conclui pela autoria e materialidade do delito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. LOTEAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL DOS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. COISA JULGADA PENAL. EFEITOS CIVIS.1. A comprovação, mediante laudo pericial, de que a implementação de loteamento, além de ter sido feita em uma área de proteção ambiental - APA, trouxe severos prejuízos ao meio ambiente, comprova a relação causal entre a conduta dos réus e os danos causados ao meio ambiente, suficiente para a imputação de responsabilidade civil indenizatória.2. Tem efeito de coisa julgada cível o entendimento firmado em ação penal, insuscetível de recurso, que conclui pela autoria e materialidade do delito.
Data do Julgamento
:
13/03/2006
Data da Publicação
:
01/06/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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