TJDF APC - 245648-20040710106879APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES LEVADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - BOA-FÉ.- Somente se legitima o direito à indenização por danos morais quando a acusação imputada a alguém estiver maculada pela má-fé, imprudência ou temeridade.-Configura-se exercício regular de direito se as suspeitas dirigidas à autoridade competente, sobre indícios de irregularidades em procedimentos de inexigibilidade de licitação, estiverem dentro dos limites suportados pela boa-fé. -Recurso improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES LEVADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - BOA-FÉ.- Somente se legitima o direito à indenização por danos morais quando a acusação imputada a alguém estiver maculada pela má-fé, imprudência ou temeridade.-Configura-se exercício regular de direito se as suspeitas dirigidas à autoridade competente, sobre indícios de irregularidades em procedimentos de inexigibilidade de licitação, estiverem dentro dos limites suportados pela boa-fé. -Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/05/2006
Data da Publicação
:
02/06/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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