TJDF APC - 246093-20050110730679APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL APROVADO EM CONCURSO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. O policial civil do Distrito Federal é regido pela Lei Federal nº 4.878/65, e subsidiariamente, pela Lei nº 8.112/90, que autoriza o afastamento de servidor público em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de sua aprovação em concurso público.Muito embora a norma citada se refira tão-somente ao servidor em estágio probatório, a intenção do legislador foi garantir o afastamento aos servidores de uma maneira geral, sem distinguir o estável do não estável, evitando que o servidor aprovado no concurso tenha que optar, precocemente, por uma expectativa de nomeação para o cargo a que concorre em detrimento daquele por ele ocupado.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL APROVADO EM CONCURSO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. O policial civil do Distrito Federal é regido pela Lei Federal nº 4.878/65, e subsidiariamente, pela Lei nº 8.112/90, que autoriza o afastamento de servidor público em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de sua aprovação em concurso público.Muito embora a norma citada se refira tão-somente ao servidor em estágio probatório, a intenção do legislador foi garantir o afastamento aos servidores de uma maneira geral, sem distinguir o estável do não estável, evitando que o servidor aprovado no concurso tenha que optar, precocemente, por uma expectativa de nomeação para o cargo a que concorre em detrimento daquele por ele ocupado.
Data do Julgamento
:
10/05/2006
Data da Publicação
:
13/06/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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