TJDF APC - 246150-20010110651378APC
PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE. ANEURISMA NA VEIA AORTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A COBERTURA DO SEGURO. NULIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois configura relação de consumo.II - A limitação da cobertura do seguro não pode abranger procedimento cirúrgico de emergência no qual o implante da prótese foi recomendado pelo médico, em face do diagnóstico de aneurisma na veia aorta, com risco de morte para o paciente. Cláusula contratual nula de pleno direito, art. 51 do CDC.III - Apelação conhecida e improvida. Unânime.
Ementa
PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE. ANEURISMA NA VEIA AORTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A COBERTURA DO SEGURO. NULIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois configura relação de consumo.II - A limitação da cobertura do seguro não pode abranger procedimento cirúrgico de emergência no qual o implante da prótese foi recomendado pelo médico, em face do diagnóstico de aneurisma na veia aorta, com risco de morte para o paciente. Cláusula contratual nula de pleno direito, art. 51 do CDC.III - Apelação conhecida e improvida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2006
Data da Publicação
:
06/06/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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