TJDF APC - 246296-20040110441638APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INPC. SÚMULA/STJ.01.O prazo prescricional para pleitear a atualização monetária das contribuições vertidas pelo empregado para a previdência complementar incorre na regra geral que é de 20 anos. 02.O IPC é o índice oficial que melhor retrata a inflação do período, devendo ser observados, conforme assentado pelo STJ, os seguintes índices: julho/87 - 8,04%; janeiro/89 - 42,72%; março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%; maio/90 - 7,87%; julho/90 - 12,92%; fevereiro/91 - 21,87%; e março/91 - 11,79%.03.A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. (Súmula 289/STJ).04.Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso dos Autores e negou-se provimento ao recurso da Ré. Maioria.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INPC. SÚMULA/STJ.01.O prazo prescricional para pleitear a atualização monetária das contribuições vertidas pelo empregado para a previdência complementar incorre na regra geral que é de 20 anos. 02.O IPC é o índice oficial que melhor retrata a inflação do período, devendo ser observados, conforme assentado pelo STJ, os seguintes índices: julho/87 - 8,04%; janeiro/89 - 42,72%; março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%; maio/90 - 7,87%; julho/90 - 12,92%; fevereiro/91 - 21,87%; e março/91 - 11,79%.03.A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. (Súmula 289/STJ).04.Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso dos Autores e negou-se provimento ao recurso da Ré. Maioria.
Data do Julgamento
:
20/03/2006
Data da Publicação
:
12/06/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
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