TJDF APC - 246550-20010110129449APC
AÇÃO MONITÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.1 - Ocorre julgamento ultra petita quando o sentenciante declara nulidade de diversas cláusulas contratuais, a despeito de qualquer pedido nesse sentido, em sede de embargos à monitória. Deve haver congruência entre o pedido e a sentença, mormente quando se trata de direitos disponíveis. A nulidade pode ser sanada, em tal hipótese, decotando-se o excesso. 2 - Compete à parte se desincumbir do ônus da prova, demonstrando a excessividade do crédito cobrado ou a abusividade das cláusulas contratuais que o originaram.3 - Recurso conhecido e provido. decisão por maioria.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.1 - Ocorre julgamento ultra petita quando o sentenciante declara nulidade de diversas cláusulas contratuais, a despeito de qualquer pedido nesse sentido, em sede de embargos à monitória. Deve haver congruência entre o pedido e a sentença, mormente quando se trata de direitos disponíveis. A nulidade pode ser sanada, em tal hipótese, decotando-se o excesso. 2 - Compete à parte se desincumbir do ônus da prova, demonstrando a excessividade do crédito cobrado ou a abusividade das cláusulas contratuais que o originaram.3 - Recurso conhecido e provido. decisão por maioria.
Data do Julgamento
:
20/03/2006
Data da Publicação
:
22/06/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
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