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Jurisprudência


TJDF APC - 246582-20060150014757APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. COISA JULGADA E DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR OBRIGAÇÃO JÁ QUITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. I- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA SE AS AÇÕES NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA ENTRE SI, UMA VEZ QUE CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DE AMBAS SÃO DISTINTOS.II - NOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NA LEI Nº 4.886/65 PARA QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL POSSA PLEITEAR A RETRIBUIÇÃO QUE LHE É DEVIDA E OS DEMAIS DIREITOS GARANTIDOS NA LEI. III - SE O APELANTE DEU PLENA QUITAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELO APELADO, NÃO GUARDA AMPARO JURÍDICO SUA PRETENSÃO DE EXIGIR VALORES REFERENTES A COMISSÕES NÃO PAGAS OU PAGAS A MENOR E DESCONTOS INDEVIDOS E ETC., RELATIVAMENTE AO REFERIDO PACTO CONTRATUAL. IV - SE JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JULGADOR, NOS MOLDES DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC.

Data do Julgamento : 17/04/2006
Data da Publicação : 22/06/2006
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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