TJDF APC - 246807-20040110825400APC
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODO SUPERIOR A 24 MESES - ARTIGO 188 DA LEI 8.112/90 - JUNTA MÉDICA OFICIAL - LAUDO - APTIDÃO PARA RETORNAR AO TRABALHO.1. Embora tenha requerido, na inicial, a realização de perícia médica, no desenrolar da lide a parte não demonstrou interesse na produção de outras provas, além das trazidas aos autos. Portanto, não pode em sede recursal requerer produção de laudo pericial. 2. Ao fim do período de afastamento, ou o funcionário tem condições de reassumir o trabalho, ou é readaptado em cargo compatível com a situação física. Só em último caso, ou seja, quando não está em condições de reassumir o cargo, o servidor será aposentado. 3. O fato de ter tirado mais de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde não é suficiente, nos termos do artigo 188 da Lei 8.112/90, para que se determine ao Distrito Federal a aposentação da requerente.4. Apelo improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODO SUPERIOR A 24 MESES - ARTIGO 188 DA LEI 8.112/90 - JUNTA MÉDICA OFICIAL - LAUDO - APTIDÃO PARA RETORNAR AO TRABALHO.1. Embora tenha requerido, na inicial, a realização de perícia médica, no desenrolar da lide a parte não demonstrou interesse na produção de outras provas, além das trazidas aos autos. Portanto, não pode em sede recursal requerer produção de laudo pericial. 2. Ao fim do período de afastamento, ou o funcionário tem condições de reassumir o trabalho, ou é readaptado em cargo compatível com a situação física. Só em último caso, ou seja, quando não está em condições de reassumir o cargo, o servidor será aposentado. 3. O fato de ter tirado mais de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde não é suficiente, nos termos do artigo 188 da Lei 8.112/90, para que se determine ao Distrito Federal a aposentação da requerente.4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
24/05/2006
Data da Publicação
:
29/06/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão