TJDF APC - 246859-20040111221715APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA. NULIDADES. REVELIA.I - Só há falar-se em litispendência quando idênticos nos dois processos as partes, o pedido e a causa de pedir, incumbindo a quem suscita a preliminar, provar a ocorrência de tais similitudes, mediante a juntada aos autos de cópia da inicial do outro processo ou de outros documentos hábeis a comprovar a continência. II - Não se configura julgamento extra petita a determinação de expedição de alvará para garantir o direito de visitas, uma vez que este é conseqüência lógica da sentença e meio executório dela.III - A revelia impede que sejam suscitadas em sede de recurso as matérias de defesa não alegadas oportunamente.IV - Não havendo óbice ao convívio do pai com os filhos menores, é indisponível o direito de visitas, sendo mesmo recomendável essa convivência, para fins de estreitamento dos laços familiares e afetivos.V - Apelação conhecida e improvida.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA. NULIDADES. REVELIA.I - Só há falar-se em litispendência quando idênticos nos dois processos as partes, o pedido e a causa de pedir, incumbindo a quem suscita a preliminar, provar a ocorrência de tais similitudes, mediante a juntada aos autos de cópia da inicial do outro processo ou de outros documentos hábeis a comprovar a continência. II - Não se configura julgamento extra petita a determinação de expedição de alvará para garantir o direito de visitas, uma vez que este é conseqüência lógica da sentença e meio executório dela.III - A revelia impede que sejam suscitadas em sede de recurso as matérias de defesa não alegadas oportunamente.IV - Não havendo óbice ao convívio do pai com os filhos menores, é indisponível o direito de visitas, sendo mesmo recomendável essa convivência, para fins de estreitamento dos laços familiares e afetivos.V - Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
10/05/2006
Data da Publicação
:
26/09/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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