TJDF APC - 246926-20030110432223APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - PRECEDENTES DO STF - SÚMULA Nº 09/TJDF - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A possibilidade de prisão civil por dívida do devedor fiduciante, na qualidade de depositário infiel, está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que já proclamou a constitucionalidade do Decreto-lei 911/69, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento diverso.2. O enunciado da Súmula nº 09 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dispõe que é cabível a prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente.3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a gratuidade de justiça não exclui a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, mas sim a suspensão da cobrança destes enquanto persistir a condição de miserabilidade da parte vencida.4. Apelo improvido.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - PRECEDENTES DO STF - SÚMULA Nº 09/TJDF - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A possibilidade de prisão civil por dívida do devedor fiduciante, na qualidade de depositário infiel, está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que já proclamou a constitucionalidade do Decreto-lei 911/69, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento diverso.2. O enunciado da Súmula nº 09 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dispõe que é cabível a prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente.3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a gratuidade de justiça não exclui a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, mas sim a suspensão da cobrança destes enquanto persistir a condição de miserabilidade da parte vencida.4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
22/06/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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