TJDF APC - 246969-20020510053433APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL NÃO PARTILHADO PELO CASAL - CESSÃO DE DIREITOS - ÔNUS DA PROVA.- No juízo possessório, o direito do possuidor será protegido com base em posse anterior hostilizada, de modo que qualquer relação jurídica subjacente deverá ser desconsiderada, assim como a titularidade dominial do bem.- O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito.- O Instrumento Particular de Cessão de Direitos tem o condão de configurar a boa-fé daquele a quem foi transmitido o direito real sobre o bem, não havendo que se falar em posse injusta.- Recurso improvido. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL NÃO PARTILHADO PELO CASAL - CESSÃO DE DIREITOS - ÔNUS DA PROVA.- No juízo possessório, o direito do possuidor será protegido com base em posse anterior hostilizada, de modo que qualquer relação jurídica subjacente deverá ser desconsiderada, assim como a titularidade dominial do bem.- O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito.- O Instrumento Particular de Cessão de Direitos tem o condão de configurar a boa-fé daquele a quem foi transmitido o direito real sobre o bem, não havendo que se falar em posse injusta.- Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
13/06/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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