TJDF APC - 247206-19990110097354APC
COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTENDO CLÁUSULA DE ADIANTAMENTO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO INOCORRENTE - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Está pacificada na jurisprudência desta Corte, com apoio na do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a cláusula estipulando o adiantamento do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em contrato de compra e venda.2. Tem-se por lícita a cláusula contratual que obriga o arrendatário a contratar seguro do veículo, inexistindo violação ao Código de Defesa do Consumidor.3. Apelo improvido. Unânime.
Ementa
COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTENDO CLÁUSULA DE ADIANTAMENTO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO INOCORRENTE - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Está pacificada na jurisprudência desta Corte, com apoio na do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a cláusula estipulando o adiantamento do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em contrato de compra e venda.2. Tem-se por lícita a cláusula contratual que obriga o arrendatário a contratar seguro do veículo, inexistindo violação ao Código de Defesa do Consumidor.3. Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/03/2006
Data da Publicação
:
20/06/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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