TJDF APC - 247268-20030110798074APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUROS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. TERRACAP.1.EM NÃO SE TRATANDO DE PERCENTUAL DE JUROS FIXADO EM LEI ESPECIAL, INCIDE AO CASO AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO CIVIL (ART. 406).2.SE A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI AJUIZADA NO ANO DE 2003, HÁ QUE SE APLICAR AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL NA CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3.A TERRACAP É EMPRESA PÚBLICA, NÃO SE APLICANDO QUALQUER DAS FACULDADES OU ÔNUS PROCESSUAIS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA (ADMINISTRAÇÃO DIRETA). NÃO APLICÁVEL, POIS, A NORMA INSCRITA NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUROS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. TERRACAP.1.EM NÃO SE TRATANDO DE PERCENTUAL DE JUROS FIXADO EM LEI ESPECIAL, INCIDE AO CASO AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO CIVIL (ART. 406).2.SE A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI AJUIZADA NO ANO DE 2003, HÁ QUE SE APLICAR AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL NA CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3.A TERRACAP É EMPRESA PÚBLICA, NÃO SE APLICANDO QUALQUER DAS FACULDADES OU ÔNUS PROCESSUAIS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA (ADMINISTRAÇÃO DIRETA). NÃO APLICÁVEL, POIS, A NORMA INSCRITA NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/03/2006
Data da Publicação
:
29/06/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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