TJDF APC - 247380-20050110304408APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ART. 514, II, CPC - PROFESSOR - NOVO PLANO DE CARREIRA - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.I - A reprodução dos argumentos da petição inicial, não levam, por si só, ao não conhecimento do recurso, desde que abordadas as matérias examinadas na sentença vergastada. Outra seria a situação, caso não estivessem relacionadas com a matéria decidida.II - O servidor público aposentado não tem direito de ser reenquadrado em novo plano de carreira, estabelecido por lei posterior à sua aposentadoria, desde que não acarrete redução em seus proventos. Precedentes.III - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ART. 514, II, CPC - PROFESSOR - NOVO PLANO DE CARREIRA - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.I - A reprodução dos argumentos da petição inicial, não levam, por si só, ao não conhecimento do recurso, desde que abordadas as matérias examinadas na sentença vergastada. Outra seria a situação, caso não estivessem relacionadas com a matéria decidida.II - O servidor público aposentado não tem direito de ser reenquadrado em novo plano de carreira, estabelecido por lei posterior à sua aposentadoria, desde que não acarrete redução em seus proventos. Precedentes.III - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2006
Data da Publicação
:
29/06/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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