TJDF APC - 247449-20020110618824APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. DECRETO-LEI 768/69. RECONVENÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.I - Não há direito adquirido a compra de imóvel funcional, porquanto o Decreto-lei 768/69 não obriga, apenas autoriza o Poder Público a aliená-lo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, atendidos os requisitos formais.II - Há conexão entre a ação principal e a ação reconvencional quando ambas discutem a mesma relação jurídica e visam ao mesmo bem, nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil.III - Apelo conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. DECRETO-LEI 768/69. RECONVENÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.I - Não há direito adquirido a compra de imóvel funcional, porquanto o Decreto-lei 768/69 não obriga, apenas autoriza o Poder Público a aliená-lo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, atendidos os requisitos formais.II - Há conexão entre a ação principal e a ação reconvencional quando ambas discutem a mesma relação jurídica e visam ao mesmo bem, nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil.III - Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
24/05/2006
Data da Publicação
:
06/07/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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