TJDF APC - 247523-20010110454556APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR SEM ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PROVA PERICIAL QUE CONTRARIA AS CONCLUSÕES DO COMANDO DA PMDF. DIREITO À REFORMA REMUNERADA. SENTENÇA REFORMADA.Em sendo o Autor portador da psicose denominada transtorno afetivo bipolar, do tipo maníaco, contraída durante o período de atividade policial, sem que possa manter a sua própria subsistência, incide na espécie o disposto nos artigos 96, inciso II, e 98, caput, e seu § 1º, da Lei nº 7.289/1984, ostentando o direito subjetivo de ser reformado com a percepção da respectiva remuneração.Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR SEM ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PROVA PERICIAL QUE CONTRARIA AS CONCLUSÕES DO COMANDO DA PMDF. DIREITO À REFORMA REMUNERADA. SENTENÇA REFORMADA.Em sendo o Autor portador da psicose denominada transtorno afetivo bipolar, do tipo maníaco, contraída durante o período de atividade policial, sem que possa manter a sua própria subsistência, incide na espécie o disposto nos artigos 96, inciso II, e 98, caput, e seu § 1º, da Lei nº 7.289/1984, ostentando o direito subjetivo de ser reformado com a percepção da respectiva remuneração.Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
06/03/2006
Data da Publicação
:
29/06/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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