TJDF APC - 247638-20050110067192APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. NOVO PLANO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO NA MESMA REFERÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública a faculdade de modificar o regime jurídico e reestruturar a carreira de seus servidores. 2. Não há ofensa aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica o enquadramento de servidor que se aposentou no último grau de referência, previsto na lei anterior, em posição intermediária, prevista na lei nova que alterou o plano de carreira, desde que observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. NOVO PLANO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO NA MESMA REFERÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública a faculdade de modificar o regime jurídico e reestruturar a carreira de seus servidores. 2. Não há ofensa aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica o enquadramento de servidor que se aposentou no último grau de referência, previsto na lei anterior, em posição intermediária, prevista na lei nova que alterou o plano de carreira, desde que observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
Data do Julgamento
:
20/02/2006
Data da Publicação
:
29/06/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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