DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - LEI DISTRITAL Nº 786/94 - SUPRESSÃO PELO DECRETO Nº 16.990/95 - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, HIERARQUIA DAS NORMAS E DA CONTINUIDADE DAS LEIS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. 1. A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, EM VIRTUDE DE VEDAÇÃO ABSOLUTA, PELA ORDEM VIGENTE, DE ACOLHIMENTO DO PLEITEADO, CONSTITUINDO REQUISITO A SER PREVIAMENTE VERIFICADO PELO MAGISTRADO QUANTO À VIABILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE EM FACE DO DIREITO POSITIVO EM VIGOR. 1.1. IN CASU, RESTA INSUSTENTÁVEL A PREJUDICIAL, PORQUANTO BUSCA O AUTOR DIREITO DE SERVIDOR EM BUSCAR BENEFÍCIO CONSAGRADO NA NORMA, TORNANDO-SE IRRELEVANTE PERQUIRIR-SE SOBRE O MODO DE REALIZAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO. 2. AO EXERCER A FUNÇÃO REGULAMENTAR, NÃO DEVE, POIS, O EXECUTIVO, CRIAR DIREITOS OU OBRIGAÇÕES NOVAS QUE A LEI NÃO CRIOU; AMPLIAR, RESTRINGIR OU MODIFICAR DIREITOS OU OBRIGAÇÕES CONSTANTES DE LEI; ORDENAR OU PROIBIR O QUE A LEI NÃO ORDENA NEM PROÍBE; FACULTAR OU VEDAR POR MODO DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI; EXTINGUIR OU ANULAR DIREITOS OU OBRIGAÇÕES QUE A LEI CONFERIU; CRIAR PRINCÍPIOS NOVOS OU DIVERSOS; ALTERAR A FORMA QUE, SEGUNDO A LEI, DEVE REVESTIR UM ATO; ATINGIR, ALTERANDO-O POR QUALQUER MODO, O TEXTO OU O ESPÍRITO DA LEI. (IN O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, VICENTE RÁO, RT, VOL. 1, P. 271, 1991) 3. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, QUE APLAUDE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS NORMAS, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE. 4. DESTE MODO, A LEI DISTRITAL Nº 786/94 CONTINUA EM VIGOR, UMA VEZ QUE DECRETO NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR O BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DISTRITAIS. 5. A NÃO ENTREGA DOS TÍQUETES IMPLICA NA TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA EM PAGAMENTO EM PECÚNIA, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, O DESCONTO DAS PARCELAS DE CUSTEIO PELOS SERVIDORES, EM IGUAL PERCENTUAL ADOTADO QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, COMPENSANDO-SE. 6) RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MANTENDO-SE INTOCÁVEL A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS DOUTOS FUNDAMENTOS.