DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CONDENAÇÃO DA CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO DF - POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I - O MAGISTRADO NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO A UTILIZAR OS MESMOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARA RESOLVER A LIDE, BASTANDO QUE RESPEITE OS LIMITES NA QUAL FOI PROPOSTA, OBSERVANDO O PEDIDO DO AUTOR E A CAUSA DE PEDIR. NÃO QUE SE FALAR, ENTÃO, EM JULGADO EXTRA PETITA SE O JUIZ CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR EXATO DAQUELE PLEITEADO NA EXORDIAL, RESPEITANDO A CAUSA DE PEDIR.II - É NOTÓRIO O CONSTRANGIMENTO CAUSADO A PESSOA QUE GOZA DE PRESTÍGIO NO MEIO COMERCIAL AO VER SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE NÃO PAGADORES, GERANDO, DESSE MODO, O DEVER DE INDENIZAR AO RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA ANOTAÇÃO.II - É DIREITO DO CONSUMIDOR SER DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NÃO É SUFICIENTE A VERIFICAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO É VERDADEIRA. O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO DEVE CIENTIFICAR O CONSUMIDOR, A FIM DE QUE ESTE NÃO PASSE POR SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA DE TOMAR CONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO FEITA EM SEU NOME NO MOMENTO EM QUE FOR REALIZAR UMA COMPRA A CRÉDITO. DESSE MODO, A NÃO OBSERVÂNCIA POR PARTE DA CDL - CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL - DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 43 DO CDC LHE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR O APELADO PELOS DANOS MORAIS POR ELE SOFRIDOS ADVINDOS DA ALUDIDA RESTRIÇÃO.III- NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º APELANTE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE.