TJDF APC - 248150-20020110062336APC
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INEFICÁCIA. EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.1.A declaração de ineficácia da alienação efetuada em fraude à execução implica a ineficácia de todas as alienações que lhe sucederam.2.O alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, à míngua de cláusula que exclua tal garantia, devendo restituir ao evicto o preço integral pago, além de indenizá-lo pelos frutos que tiver sido obrigado a restituir, pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.3.Se não há prova de que o alienante tivesse conhecimento do vício do negócio jurídico realizado, resta afastada a culpa, pressuposto do pedido de indenização por danos morais.4.Apelo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INEFICÁCIA. EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.1.A declaração de ineficácia da alienação efetuada em fraude à execução implica a ineficácia de todas as alienações que lhe sucederam.2.O alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, à míngua de cláusula que exclua tal garantia, devendo restituir ao evicto o preço integral pago, além de indenizá-lo pelos frutos que tiver sido obrigado a restituir, pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.3.Se não há prova de que o alienante tivesse conhecimento do vício do negócio jurídico realizado, resta afastada a culpa, pressuposto do pedido de indenização por danos morais.4.Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2006
Data da Publicação
:
18/07/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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