TJDF APC - 248163-20040110197323APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RÉU QUANTO À REDUÇÃO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.Se o réu não requereu a produção de provas no momento oportuno e, em não havendo provas no sentido de consubstanciar as pretensões do apelante, não resta alternativa ao julgador, senão definir o litígio seguindo a regra in procedendo do artigo 333 do Código de Processo Civil. 3.Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RÉU QUANTO À REDUÇÃO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.Se o réu não requereu a produção de provas no momento oportuno e, em não havendo provas no sentido de consubstanciar as pretensões do apelante, não resta alternativa ao julgador, senão definir o litígio seguindo a regra in procedendo do artigo 333 do Código de Processo Civil. 3.Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2006
Data da Publicação
:
18/07/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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