MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A NULIDADE DE ATO DE APREENSÃO DE CNH E DE SUSPENSÃO DE PENALIDADES - PROCESSO DE REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE CONSTATADA - PEDIDOS ALTERNATIVOS -VIA INADEQUADA - SEGURANÇA DENEGADA.01.Não há ligação entre a apreensão da carteira e eventual processo criminal oriundo do acidente de trânsito no qual envolveu-se o impetrante. O fato motivador da apreensão da carteira foi o pedido do INSS ao DETRAN/DF para a avaliação da capacidade para dirigir. A retenção ocorreu, assim, quando da apresentação do impetrante ao Serviço Médico do Departamento de Trânsito, em virtude de processo de reabilitação naquele órgão.02.Estando a condução de veículos automotores condicionada à aprovação do candidato em exame médico-psicológico e considerando, ainda, que a inaptidão do Apelante foi aferida por meio de perícia médica oficial realizada pelo próprio Órgão responsável pela emissão da Carteira Nacional de Habilitação, insubsistente se torna a alegação de que direito líquido e certo teria sido atingido ao não se renovar a licença do Apelante para dirigir, motivo porque temos por irretocável a decisão de indeferimento do Mandado de Segurança requerido.03.No que se refere aos pedidos alternativos, esta via processual não se presta a tal finalidade, eis que deve ser objeto de pedido junto ao órgão de trânsito, e, na hipótese de pretensa aposentadoria, esta deve ser buscada junto ao INSS.04.Recurso desprovido. Unânime.