TJDF APC - 248242-20030110627523APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ALTERAR O NOME MATERNO EM RAZÃO DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O divórcio do casal, seguido da modificação do nome de um dos ex-consortes, por si só, não justifica o acolhimento do pedido de retificação de registro para que conste o nome de solteira da mãe em lugar do nome de casada na certidão de nascimento do filho comum. É que a modificação posterior tem efeitos ex nunc e a Lei de Registros Públicos determina que seja observado o nome da ocasião do nascimento.2.Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ALTERAR O NOME MATERNO EM RAZÃO DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O divórcio do casal, seguido da modificação do nome de um dos ex-consortes, por si só, não justifica o acolhimento do pedido de retificação de registro para que conste o nome de solteira da mãe em lugar do nome de casada na certidão de nascimento do filho comum. É que a modificação posterior tem efeitos ex nunc e a Lei de Registros Públicos determina que seja observado o nome da ocasião do nascimento.2.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
11/07/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
Mostrar discussão