PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NAS RAZÕES DE RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - ANISTIA POLÍTICA - FALTA DE PROVA DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de não se tratarem de documentos novos, os apresentados com as razões de recurso, sobre os mesmos a parte contrária teve vista quando por ocasião das contra-razões e porque desinfluentes para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes, ficam os mesmos mantidos nos autos. 2. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva para a ação. 2.1 Deve figurar no pólo passivo da demanda deverá suportará os efeitos da condenação. 2.1 In casu resta estreme de dúvidas que o BRB, vencido, suportará os efeitos de eventual decisão condenatória consistente em empossar o Apelante no cargo pretendido, além de condenação pecuniária. 3. Não é inepta a petição inicial que apresenta todos os requisitos indispensáveis para a formulação da pretensão em juízo. 4. O disposto no art. 17 da lei 10.559/02 não tem o condão de afastar a apreciação, pelo Poder Judiciário, de qualquer pretensão, uma vez que o acesso à jurisdição é direito assegurado constitucionalmente. 5. Não comprovando o autor que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foi atingido, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, não há como acolher o pedido de anistia política, porque não comprovado o fato constitutivo de seu pretenso direito. 6. Ainda que assim não fosse, o Apelante não pode acumular cargos. 6.1 Se por opção do apelante ele preferiu ser anistiado como servidor da FEDF não pode agora querer ser nomeado para um cargo que não é compatível com aquele. 7. Precedente desta Corte. 7.1 ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. ACUMULAÇÃO VEDADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SE, DESDE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM 05/10/88 ATÉ A DATA DO REINGRESSO NA RÉ EM 04/01/95, NO CARGO DE ASSISTENTE SUPERIOR EM SERVIÇOS SOCIAIS, ANISTIADA POLITICAMENTE, RECEBEU A AUTORA SALÁRIOS E PROVENTOS INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, NÃO TEM DIREITO A TAMBÉM RECEBER SALÁRIOS DA RÉ, NO DISTRITO FEDERAL, PORQUE, NA ATIVIDADE, OS CARGOS NÃO SÃO ACUMULÁVEIS, VEDADA A ACUMULAÇÃO PELO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJDFT, 4ª Turma Cível, APC 19980110290468, Des. Mario Machado, DJU 06/06/2001). 8. Sentença mantida.