TJDF APC - 248446-20050310181759APC
AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS. AUSENTES.1. A obtenção da tutela cautelar depende de comprovação da existência de plausibilidade do direito afirmado pelo requerente (fumus boni iuris) e da irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora).2. No caso, não há qualquer indício nos autos de que a apelante sofra agressões morais do recorrido, ou que esteja sujeita a algum risco quanto à sua saúde ou vida de modo a amparar sua pretensão. Desentendimentos e discussões entre familiares, de certo, não são suficientes para validar o afastamento de um deles do imóvel objeto de contrato de locação.3. Em razão da concessão da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da obrigação de pagamento dos ônus da sucumbência, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS. AUSENTES.1. A obtenção da tutela cautelar depende de comprovação da existência de plausibilidade do direito afirmado pelo requerente (fumus boni iuris) e da irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora).2. No caso, não há qualquer indício nos autos de que a apelante sofra agressões morais do recorrido, ou que esteja sujeita a algum risco quanto à sua saúde ou vida de modo a amparar sua pretensão. Desentendimentos e discussões entre familiares, de certo, não são suficientes para validar o afastamento de um deles do imóvel objeto de contrato de locação.3. Em razão da concessão da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da obrigação de pagamento dos ônus da sucumbência, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2006
Data da Publicação
:
27/07/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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