TJDF APC - 248683-20050310069394APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 01.O presente recurso é tempestivo, considerando que não houve expediente forense no dia 15/11/2005, em razão de feriado nacional. Preliminar de intempestividade rejeitada.02.A cessão de direitos não tem validade perante o credor fiduciário diante da ausência de seu consentimento, não havendo que se falar em novação subjetiva.03.É cabível a prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente (Enunciado n. 09 desta E. Corte).04.Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 01.O presente recurso é tempestivo, considerando que não houve expediente forense no dia 15/11/2005, em razão de feriado nacional. Preliminar de intempestividade rejeitada.02.A cessão de direitos não tem validade perante o credor fiduciário diante da ausência de seu consentimento, não havendo que se falar em novação subjetiva.03.É cabível a prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente (Enunciado n. 09 desta E. Corte).04.Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2006
Data da Publicação
:
01/08/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão