TJDF APC - 248782-20030110972874APC
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITO A TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. ABUSO DE DIREITO. USO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse. 2. O valor da indenização a título de dano moral deve propiciar o adequado conforto material como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem como as circunstâncias do evento danoso. Correto o valor arbitrado pelo julgador monocrático. 3. Considerando que consta do contrato de promessa de compra e venda cláusula proibitiva de cessão de direitos, não cabe à parte ré arcar com o ônus da devolução das parcelas pagas pelos requerentes.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITO A TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. ABUSO DE DIREITO. USO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse. 2. O valor da indenização a título de dano moral deve propiciar o adequado conforto material como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem como as circunstâncias do evento danoso. Correto o valor arbitrado pelo julgador monocrático. 3. Considerando que consta do contrato de promessa de compra e venda cláusula proibitiva de cessão de direitos, não cabe à parte ré arcar com o ônus da devolução das parcelas pagas pelos requerentes.
Data do Julgamento
:
14/06/2006
Data da Publicação
:
06/07/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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