TJDF APC - 248786-20040110985697APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUROS CONTRA O INSS.1.O novo percentual (50% do salário de benefício) e a base de cálculo, fixados pela Lei n. 9.032/95, que alterou a Lei n. 8.213/91, deve incidir para alcançar todos que já se encontravam amparados pelo benefício. Tal situação não implica afronta ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito.2.Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual os juros moratórios, em se tratando de verba de caráter alimentar, incidem no percentual de um por cento ao mês, independentemente de terem, os débitos, vencido sob o regime jurídico do Código Civil de 1916.3.Remessa oficial e apelação cível conhecidas e não-providas. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUROS CONTRA O INSS.1.O novo percentual (50% do salário de benefício) e a base de cálculo, fixados pela Lei n. 9.032/95, que alterou a Lei n. 8.213/91, deve incidir para alcançar todos que já se encontravam amparados pelo benefício. Tal situação não implica afronta ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito.2.Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual os juros moratórios, em se tratando de verba de caráter alimentar, incidem no percentual de um por cento ao mês, independentemente de terem, os débitos, vencido sob o regime jurídico do Código Civil de 1916.3.Remessa oficial e apelação cível conhecidas e não-providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/2006
Data da Publicação
:
06/07/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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