TJDF APC - 248809-20030310172049APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE PRES CRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - CRIME COMETIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTENCIA - JUROS MORATORIOS - INCIDENCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 398 DO CC- CORREÇÃO MONETARIA - INCIDENCIA A PARTIR DO PREJUÍZO - MÊS A MÊS - QUANTIAS REFERENTES AO DANO MORAL E ÀS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO DANO MATERIAL VENCIDAS - DEPÓSITO EM POUPANÇA BLOQUEADA ATÉ A MAIORIDADE - NECESSIDADE - PROTEÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DOS RECURSOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENCIA - PRESTAÇÕES VINCENDAS - PAGAS MENSALMENTE.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE PRES CRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - CRIME COMETIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTENCIA - JUROS MORATORIOS - INCIDENCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 398 DO CC- CORREÇÃO MONETARIA - INCIDENCIA A PARTIR DO PREJUÍZO - MÊS A MÊS - QUANTIAS REFERENTES AO DANO MORAL E ÀS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO DANO MATERIAL VENCIDAS - DEPÓSITO EM POUPANÇA BLOQUEADA ATÉ A MAIORIDADE - NECESSIDADE - PROTEÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DOS RECURSOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENCIA - PRESTAÇÕES VINCENDAS - PAGAS MENSALMENTE.
Data do Julgamento
:
03/05/2006
Data da Publicação
:
10/08/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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