TJDF APC - 248993-20050110246145APC
CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - GUINCHAMENTO DO VEÍCULO - FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEIXA AO PROCON - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO - POSSIBILIDADE.01.A consumidora, quando necessitou do guincho para o seu veículo, obteve a negativa na prestação ao argumento de que o seguro estava cancelado por inadimplência. Sentindo-se prejudicada em seu direito, tendo em vista o cumprimento de sua parte no contrato, queixou-se ao PROCON pela falta de prestação de serviço.02.O PROCON como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor que encetar conduta infrativa às normas de defesa de consumidor.03.Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - GUINCHAMENTO DO VEÍCULO - FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEIXA AO PROCON - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO - POSSIBILIDADE.01.A consumidora, quando necessitou do guincho para o seu veículo, obteve a negativa na prestação ao argumento de que o seguro estava cancelado por inadimplência. Sentindo-se prejudicada em seu direito, tendo em vista o cumprimento de sua parte no contrato, queixou-se ao PROCON pela falta de prestação de serviço.02.O PROCON como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor que encetar conduta infrativa às normas de defesa de consumidor.03.Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/05/2006
Data da Publicação
:
10/08/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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