DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO PROVOCADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA CONTRATO TELEFÔNICO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. TRATANDO-SE DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, O PRAZO DECADENCIAL É DE CINCO ANOS, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO AO ARTIGO 27 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. 2. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 297 INTEGRANTE DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO C. STJ, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. 3. INACEITÁVEL QUE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ENTABULE UM CONTRATO DE SEGURO VIA CONTATO TELEFÔNICO SEM ADOTAR TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, EXPONDO INJUSTAMENTE O CLIENTE A UMA SÉRIE DE SITUAÇÕES INDESEJADAS E IMPREVISÍVEIS. 3.1 INDEMONSTRADA QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM INDENIZAR. 3.2 O DANO MORAL, AO CONTRÁRIO DO DANO MATERIAL, PRESCINDE DE PROVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO FATO QUE LHE RENDEU ENSEJO, MESMO PORQUE SERIA SUBESTIMAR POR DEMAIS O SENTIMENTO HUMANO EXIGIR-SE A PROVA DA DOR, DO MEDO, VEXAME, CONSTRANGIMENTO, ENFIM, DESTES FATOS QUE PERTURBAM A PAZ INTERIOR A QUE TODOS ALMEJAMOS. 3.3 PRECEDENTE DA CASA. III - COMO JÁ CRISTALIZADO EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA E NA CONCEPÇÃO DA BOA DOUTRINA, A RESPONSABILIDADE DO AGENTE ATIVO DO ILÍCITO DECORRE DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO, CONSAGRADO NO SECULAR BROCARDO DANUM IN RE IPSA, O QUE VALE DIZER: VERIFICADO O EVENTO DANOSO, IMPÕE-SE A OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO (RECTIUS COMPENSÁ-LO), NÃO SE COGITANDO DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. (in APELAÇÃO CÍVEL 20020110171719APC DF, 1a Turma Cível, (RELATOR: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, DJ 03/02/2005 Pág.: 31). 4. PARA A FIXAÇÃO DO VALOR RELATIVO À INDENIZAÇÃO, O JUIZ LEVARÁ EM CONTA DIVERSOS FATORES, QUAIS SEJAM: INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO, A GRAVIDADE, A NATUREZA E REPERCUSSÃO DA OFENSA E A POSIÇÃO SOCIAL DO OFENDIDO, A INTENSIDADE DO DOLO OU O GRAU DE CULPA DO RESPONSÁVEL, SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA E CABAL, ENFIM, OBJETIVANDO COMPENSAR O MAL INJUSTO EXPERIMENTADO PELO OFENDIDO E PUNIR O CAUSADOR DO DANO, DESESTIMULANDO-O À REPETIÇÃO DO ATO. 5. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO QUANTUM DEVIDO, AQUI REDUZIDO, FICANDO, QUANTO AO MAIS, MANTIDA POR SEUS JUDICIOSOS FUNDAMENTOS.