TJDF APC - 249420-20040110866022APC
POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXCLUSÃO - TRANGRESSÃO DISCIPLINAR - OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO CORRETO - NÃO INFRINGÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.1)- Correto se mostra o ato administrativo de exclusão de policial militar dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, quando apurado em regular processo disciplinar o cometimento de trangressões.2)- Cometidas as trangressões, não impedem a exclusão possível problema de saúde do policial militar, já que as situações não se confudem.3)- Não se desrespeita os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, ao se fazer a exclusão, por não se estar negando nenhum dos direitos ali listados.4)- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXCLUSÃO - TRANGRESSÃO DISCIPLINAR - OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO CORRETO - NÃO INFRINGÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.1)- Correto se mostra o ato administrativo de exclusão de policial militar dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, quando apurado em regular processo disciplinar o cometimento de trangressões.2)- Cometidas as trangressões, não impedem a exclusão possível problema de saúde do policial militar, já que as situações não se confudem.3)- Não se desrespeita os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, ao se fazer a exclusão, por não se estar negando nenhum dos direitos ali listados.4)- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/04/2006
Data da Publicação
:
12/09/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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