TJDF APC - 249442-20050110278643APC
SERVIDOR APOSENTADO - REENQUADRAMENTO - DIREITO INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CORRETA - RECURSO IMPROVIDO.1)Não tem servidor aposentado, professor, o direito de ser reenquadrado, quando novo enquadramento de carreira atinge servidor da ativa, uma vez que o seu direito adquirido, o de manutenção do padrão em que foi aposentado, não está sendo desrespeitado.2)Inexistindo condenação, deve o julgador se valer, para fixação de honorários devidos em razão da sucumbência, da norma cotida o artigo 20, § 4º, do CPC, não devendo se dar a redução daquela fixada, quando ela se mostra módica, razoável, compatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora.3)Recurso conhecido e improvido.
Ementa
SERVIDOR APOSENTADO - REENQUADRAMENTO - DIREITO INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CORRETA - RECURSO IMPROVIDO.1)Não tem servidor aposentado, professor, o direito de ser reenquadrado, quando novo enquadramento de carreira atinge servidor da ativa, uma vez que o seu direito adquirido, o de manutenção do padrão em que foi aposentado, não está sendo desrespeitado.2)Inexistindo condenação, deve o julgador se valer, para fixação de honorários devidos em razão da sucumbência, da norma cotida o artigo 20, § 4º, do CPC, não devendo se dar a redução daquela fixada, quando ela se mostra módica, razoável, compatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora.3)Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
13/02/2006
Data da Publicação
:
20/07/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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