TJDF APC - 249460-20020110829512APC
AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE - COBRANÇA DIRIGIDA CONTRA O EMITENTE E O ENDOSSANTE - REGULARIDADE DO ENDOSSSO - APELAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA - PRETENSÂO À SUA SUBSITUIÇÃO POR RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CASA - DOUTRINA DO MESTRE CEARENSE FRAN MARTINS, in O Cheque segundo a nova lei, Forense, RJ, 1986, pág. 58. 1. O endossatário, sendo o sujeito ativo dos direitos incorporados no título, pode transferir esses direitos a uma outra pessoa reendossando o cheque. Mas, pelo fato de consistir o endosso na assinatura do titular dos direitos do cheque, ao transferi-lo a outra pessoa, transformando-se em endossante, assume ele, nessa qualidade de endossante, perante os futuros proprietários do cheque, a responsabilidade subsidiária de pagá-lo caso o indicado para pagar, no caso, o sacado, não o faça. (sic ob.cit.). 1. Não infirmada a obrigação do endossante pode o portador cobrar o valor constante da cártula do emitente e do endossante. 2. Não se conhece de recurso adesivo interposto com a finalidade de substituir o recurso de apelação, não recebido no juízo de origem por ser intempestivo. 2.1 PRECEDENTES DA CASA - 2.2 O recurso adesivo não substitui recurso autônomo rejeitado por intempestividade, máxime quando se limita a reproduzir a mesma temática recursal que nele havia constado. Não dispõe a parte de dúplice autorização legal para manifestar o seu inconformismo. Decisão: Dar provimento ao agravo, à unanimidade. (in AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI926997 DF, 2ª Turma Cível, Relator : EDSON ALFREDO SMANIOTTO, DJ 30/09/1998 Pág. : 144). 2.3 O RECURSO ADESIVO NÃO SE PRESTA A SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA, POSTO QUE É VIA RECURSAL QUE SE ABRE À PARTE QUE, TENDO SE CONFORMADO COM A SUCUMBÊNCIA PARCIAL, SE VÊ INTIMADA A CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DA CONTRAPARTE. NÃO PODE SER ASSIM CONSIDERADA AQUELA QUE INTERPÔS RECURSO, NÃO ADMITIDO POR INTEMPESTIVO OU DESERTO. Decisão CONHECER, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, UNÂNIME. (in AGRAVO DE INSTRUMENTO 19980020003370AGI 3ª Turma Cível Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE, DJU: 08/12/1998 Pág.:63). 2.4 1. Omissis. 2. Omissis. 3. PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO ADESIVO, É MISTER NÃO TER RECORRIDO A PARTE PELA VIA PRINCIPAL. ORA, SENDO A APELAÇÃO INTEMPESTIVA, HOUVE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO ADESIVO NÃO PODE SER RECEBIDO COMO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (in AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020057138, 3a Turma Cível, RELATOR: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, DJ 24/02/2005 Pág.: 46). 3. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE - COBRANÇA DIRIGIDA CONTRA O EMITENTE E O ENDOSSANTE - REGULARIDADE DO ENDOSSSO - APELAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA - PRETENSÂO À SUA SUBSITUIÇÃO POR RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CASA - DOUTRINA DO MESTRE CEARENSE FRAN MARTINS, in O Cheque segundo a nova lei, Forense, RJ, 1986, pág. 58. 1. O endossatário, sendo o sujeito ativo dos direitos incorporados no título, pode transferir esses direitos a uma outra pessoa reendossando o cheque. Mas, pelo fato de consistir o endosso na assinatura do titular dos direitos do cheque, ao transferi-lo a outra pessoa, transformando-se em endossante, assume ele, nessa qualidade de endossante, perante os futuros proprietários do cheque, a responsabilidade subsidiária de pagá-lo caso o indicado para pagar, no caso, o sacado, não o faça. (sic ob.cit.). 1. Não infirmada a obrigação do endossante pode o portador cobrar o valor constante da cártula do emitente e do endossante. 2. Não se conhece de recurso adesivo interposto com a finalidade de substituir o recurso de apelação, não recebido no juízo de origem por ser intempestivo. 2.1 PRECEDENTES DA CASA - 2.2 O recurso adesivo não substitui recurso autônomo rejeitado por intempestividade, máxime quando se limita a reproduzir a mesma temática recursal que nele havia constado. Não dispõe a parte de dúplice autorização legal para manifestar o seu inconformismo. Decisão: Dar provimento ao agravo, à unanimidade. (in AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI926997 DF, 2ª Turma Cível, Relator : EDSON ALFREDO SMANIOTTO, DJ 30/09/1998 Pág. : 144). 2.3 O RECURSO ADESIVO NÃO SE PRESTA A SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA, POSTO QUE É VIA RECURSAL QUE SE ABRE À PARTE QUE, TENDO SE CONFORMADO COM A SUCUMBÊNCIA PARCIAL, SE VÊ INTIMADA A CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DA CONTRAPARTE. NÃO PODE SER ASSIM CONSIDERADA AQUELA QUE INTERPÔS RECURSO, NÃO ADMITIDO POR INTEMPESTIVO OU DESERTO. Decisão CONHECER, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, UNÂNIME. (in AGRAVO DE INSTRUMENTO 19980020003370AGI 3ª Turma Cível Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE, DJU: 08/12/1998 Pág.:63). 2.4 1. Omissis. 2. Omissis. 3. PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO ADESIVO, É MISTER NÃO TER RECORRIDO A PARTE PELA VIA PRINCIPAL. ORA, SENDO A APELAÇÃO INTEMPESTIVA, HOUVE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO ADESIVO NÃO PODE SER RECEBIDO COMO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (in AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020057138, 3a Turma Cível, RELATOR: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, DJ 24/02/2005 Pág.: 46). 3. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/04/2006
Data da Publicação
:
10/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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