TJDF APC - 249485-20040610021938APC
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. HIPERMERCADO. FISCALIZAÇÃO DE COMPRAS DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO PREPOSTO. 1.Tendo agido o preposto, supervisor do estabelecimento, no estrito exercício do regular direito de fiscalização por parte do empregador, sem incorrer em conduta grosseira ou desrespeitosa, não há ilicitude na sua conduta. 2.Assim, não se caracteriza a responsabilidade objetiva do empregador, prevista pelo art. 932, III, do Código Civil de 2002, se não comprovada a conduta ilícita por parte do seu preposto.3.Apelo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. HIPERMERCADO. FISCALIZAÇÃO DE COMPRAS DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO PREPOSTO. 1.Tendo agido o preposto, supervisor do estabelecimento, no estrito exercício do regular direito de fiscalização por parte do empregador, sem incorrer em conduta grosseira ou desrespeitosa, não há ilicitude na sua conduta. 2.Assim, não se caracteriza a responsabilidade objetiva do empregador, prevista pelo art. 932, III, do Código Civil de 2002, se não comprovada a conduta ilícita por parte do seu preposto.3.Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
08/08/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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