TJDF APC - 249504-APC5187199
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SERVIDORES PÚBLICOS - TRANSPOSIÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO NA ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVIMENTO DO RECURSO.1. É predominante o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do interesse público.2. Evidenciada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução da contenda, não há falar em falta do interesse processual.3. A ação civil pública é procedimento adequado à desconstituição de ato administrativo praticado ao arrepio da lei, sendo admissível a declaração incidental de inconstitucionalidade das normas em que apoiado o ato impugnado.4. Apelo provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SERVIDORES PÚBLICOS - TRANSPOSIÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO NA ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVIMENTO DO RECURSO.1. É predominante o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do interesse público.2. Evidenciada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução da contenda, não há falar em falta do interesse processual.3. A ação civil pública é procedimento adequado à desconstituição de ato administrativo praticado ao arrepio da lei, sendo admissível a declaração incidental de inconstitucionalidade das normas em que apoiado o ato impugnado.4. Apelo provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/2006
Data da Publicação
:
18/07/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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